Termos de Serviço
Última atualização: 14 de novembro de 2026
Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regem a tua utilização da aplicação móvel Budgette (o “Serviço”), operada pela Bumbershoot Labs LLC (“nós”, “nos” ou “nosso”). Ao utilizares o Serviço, aceitas estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
Ao criares uma conta ou utilizares o Serviço, aceitas ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se não concordares, não utilizes o Serviço.
2. Elegibilidade
Tens de ter pelo menos 18 anos de idade (ou a idade da maioridade na tua jurisdição) para criar uma conta e utilizar o Serviço como progenitor ou tutor. As crianças só podem utilizar o Serviço sob a supervisão e com o consentimento de um progenitor ou tutor que tenha criado e gira a conta familiar. Ao criares uma conta, declaras e garantes que cumpres estes requisitos de elegibilidade.
3. Descrição do Serviço
O Budgette é uma aplicação de gestão de mesadas em família que ajuda os pais a acompanhar orçamentos, definir mesadas e ensinar as crianças a gerir o dinheiro. O Serviço tem natureza educativa e não envolve transações financeiras reais nem ligações a contas bancárias.
4. Não constitui aconselhamento financeiro
O Serviço é uma ferramenta educativa para a gestão do orçamento familiar e das mesadas. Nada no Serviço constitui aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico. O Budgette não processa dinheiro real, não se liga a contas bancárias nem facilita transações financeiras reais. As mesadas, os orçamentos e as transações na aplicação são apenas ferramentas de acompanhamento. Deves consultar profissionais qualificados para obter aconselhamento financeiro. Não somos responsáveis por quaisquer decisões financeiras que tomes com base na tua utilização do Serviço.
5. Responsabilidades relativas à conta
- Tens de fornecer informações exatas ao criar uma conta.
- És responsável por manter a segurança das credenciais da tua conta.
- Os progenitores ou tutores são responsáveis por toda a atividade nas contas que criam, incluindo os perfis das crianças.
- As crianças não criam as suas próprias contas — todos os perfis de crianças são criados e geridos por um progenitor ou tutor.
- Tens de nos notificar imediatamente de qualquer utilização não autorizada da tua conta.
- És responsável por toda a atividade que ocorra na tua conta.
6. Subscrições e pagamentos
Planos gratuito e Budgette Pro
O Budgette disponibiliza um plano gratuito com funcionalidades limitadas e uma subscrição Budgette Pro (“Pro”) com funcionalidades adicionais. Os detalhes do que está incluído em cada plano são descritos na aplicação e podem mudar periodicamente.
Faturação
As subscrições Pro são faturadas através da Apple App Store ou da Google Play Store (cada uma, uma “Plataforma”). Todo o processamento de pagamentos é efetuado exclusivamente pela Plataforma aplicável — não recolhemos, armazenamos nem processamos os dados do teu cartão de pagamento ou de faturação. A tua subscrição está sujeita às condições de pagamento da Plataforma, além destes Termos.
Renovação automática
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual), a menos que canceles antes da data de renovação. Podes gerir ou cancelar a tua subscrição através das definições da App Store ou do Google Play no teu dispositivo.
Reembolsos
Os pedidos de reembolso são tratados pela Plataforma aplicável (Apple ou Google), de acordo com as respetivas políticas de reembolso. Não processamos reembolsos diretamente.
Alterações de preços
Podemos alterar os preços das subscrições periodicamente. As alterações de preços não afetarão o teu período de faturação em curso e entrarão em vigor no início da tua próxima renovação. Comunicaremos antecipadamente quaisquer aumentos de preços, conforme exigido pela Plataforma aplicável.
7. Utilização aceitável
Comprometes-te a não:
- Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita
- Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus sistemas
- Interferir com o funcionamento do Serviço ou perturbá-lo
- Proceder à engenharia inversa, descompilação ou desmontagem do Serviço
- Utilizar sistemas automatizados para aceder ao Serviço sem autorização
- Fazer-te passar por outra pessoa ou prestar declarações falsas sobre a tua ligação a qualquer pessoa ou entidade
- Carregar ou transmitir código malicioso, vírus ou quaisquer conteúdos nocivos
- Utilizar o Serviço para assediar, maltratar ou prejudicar outra pessoa
8. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo a sua conceção, código, logótipos e conteúdos, é propriedade da Bumbershoot Labs e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. Não podes copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais são propriedade dos respetivos titulares.
9. Conteúdos do utilizador
Manténs a titularidade dos dados que introduzes no Serviço (por exemplo, nomes dos membros da família, orçamentos, transações). Ao utilizares o Serviço, concedes-nos uma licença limitada, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, tratar e apresentar estes dados exclusivamente para prestar e melhorar o Serviço. Esta licença cessa quando eliminas a tua conta ou os dados em causa.
10. Termos das lojas de aplicações de terceiros
O Serviço é disponibilizado através de lojas de aplicações de terceiros (Apple App Store e Google Play Store). A tua utilização do Serviço está também sujeita aos termos e condições da loja de aplicações aplicável. Reconheces que:
- Estes Termos são celebrados entre ti e a Bumbershoot Labs, e não com o fornecedor da loja de aplicações.
- O fornecedor da loja de aplicações não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio ao Serviço.
- O fornecedor da loja de aplicações não é responsável por tratar quaisquer reclamações relativas ao Serviço.
- Em caso de qualquer reclamação de terceiros relativa a propriedade intelectual, somos nós, e não o fornecedor da loja de aplicações, os responsáveis pela investigação, defesa e resolução dessa reclamação.
- O fornecedor da loja de aplicações e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir-te o seu cumprimento.
11. Cessação
Por tua iniciativa
Podes eliminar a tua conta a qualquer momento nas definições da aplicação. Se tiveres uma subscrição ativa, a eliminação da tua conta não cancela automaticamente a tua subscrição — tens também de cancelar a tua subscrição através da Plataforma aplicável (App Store ou Google Play) para evitar que continues a receber cobranças.
Por nossa iniciativa
Podemos suspender ou encerrar a tua conta a qualquer momento por violação destes Termos, atividade ilegal ou conduta que consideremos prejudicial para outros utilizadores ou para o Serviço. No caso de violações não urgentes, envidaremos esforços razoáveis para te notificar antes do encerramento. Podemos também cessar totalmente o Serviço mediante aviso prévio de 30 dias.
Efeitos da cessação
Após a cessação, o teu direito de utilizar o Serviço termina imediatamente. Eliminaremos os teus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade. As secções que, pela sua natureza, devam continuar em vigor após a cessação (incluindo Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização e Lei Aplicável) continuarão em vigor.
12. Exclusão de Garantias
O SERVIÇO É PRESTADO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO FUNCIONE SEM INTERRUPÇÕES, SEM ERROS, DE FORMA SEGURA OU SEM VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS. UTILIZAS O SERVIÇO POR TUA CONTA E RISCO.
13. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A BUMBERSHOOT LABS, OS SEUS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DE UTILIZAÇÃO OU DE VALOR COMERCIAL, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A TUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, QUER COM FUNDAMENTO EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA POR TODAS AS PRETENSÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS OU COM O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE NOS PAGASTE NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO OU CINQUENTA DÓLARES (USD $50), CONSOANTE O QUE FOR SUPERIOR.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DETERMINADOS DANOS. NESSAS JURISDIÇÕES, A NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI.
Se resides no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, as Secções 12 e 13 não se aplicam a ti; consulta a Secção 22.
14. Indemnização
Aceitas indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Bumbershoot Labs e os seus dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes relativamente a quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (a) a tua utilização do Serviço; (b) a tua violação destes Termos; (c) a tua violação de quaisquer direitos de terceiros; ou (d) qualquer conteúdo que submetas através do Serviço.
15. Resolução de Litígios
Resolução Informal
Antes de iniciares qualquer procedimento formal, aceitas tentar resolver qualquer litígio de forma informal, contactando-nos através de [email protected]. Tentaremos resolver o litígio de forma informal no prazo de 60 dias.
Arbitragem Vinculativa
Se o litígio não for resolvido de forma informal, tu e a Bumbershoot Labs acordam resolver qualquer litígio remanescente através de arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association (“AAA”), nos termos das suas Regras de Arbitragem de Consumo. A arbitragem terá lugar no Condado de King, Washington, ou noutro local acordado por ambas as partes. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa e poderá ser homologada por qualquer tribunal competente.
Renúncia a Ações Coletivas
TU E A BUMBERSHOOT LABS ACORDAM QUE CADA PARTE APENAS PODERÁ DEDUZIR PRETENSÕES CONTRA A OUTRA A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UM GRUPO EM QUALQUER PRETENSA AÇÃO COLETIVA, CONJUNTA OU REPRESENTATIVA. O árbitro não poderá reunir as pretensões de mais de uma pessoa nem presidir a qualquer forma de processo coletivo ou representativo.
Se Resides no EEE, no Reino Unido ou na Suíça
As disposições acima relativas à Arbitragem Vinculativa e à Renúncia a Ações Coletivas não se aplicam a ti; consulta a Secção 22.
Exceções
Nada nesta secção impede qualquer das partes de requerer em tribunal medidas inibitórias ou outras medidas de tutela de equidade relativamente a questões de propriedade intelectual, segurança dos dados ou acesso não autorizado. As pretensões que sejam da competência de um tribunal de pequenas causas também poderão ser apresentadas nesse tribunal.
16. Força Maior
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes Termos se esse incumprimento ou atraso resultar de circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, pandemias, atos governamentais, falhas de energia, falhas da Internet ou das telecomunicações ou ciberataques.
17. Alterações aos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. No caso de alterações substanciais, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, publicando os Termos atualizados na aplicação, atualizando a data de “Última atualização” acima e, quando adequado, notificando-te por email ou notificação push. A continuação da tua utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Se não concordares com os Termos revistos, deves deixar de utilizar o Serviço. Se resides no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, a Secção 22 também se aplica.
18. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Washington, Estados Unidos, sem atender às suas normas de conflitos de leis. Quaisquer processos judiciais não sujeitos a arbitragem deverão ser instaurados nos tribunais estaduais ou federais situados no Condado de King, Washington, e aceitas a competência desses tribunais sobre a tua pessoa. Se resides no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, aplica-se, em substituição, a Secção 22 nos pontos em que estabeleça disposições diferentes.
19. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida e as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
20. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou acordos que publiquemos em relação ao Serviço, constituem a totalidade do acordo entre ti e a Bumbershoot Labs relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, escritos ou orais.
21. Renúncia
O facto de não exercermos qualquer direito ou não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não será considerado uma renúncia a esse direito ou disposição. A renúncia a qualquer cláusula não será considerada uma renúncia adicional ou continuada a essa cláusula ou a qualquer outra.
22. Se Resides no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça
Se resides no Espaço Económico Europeu (EEE), no Reino Unido ou na Suíça e utilizas o Serviço enquanto consumidor, esta secção aplica-se a ti. Nos pontos em que difere do restante conteúdo destes Termos, esta secção prevalece.
Os teus direitos ao abrigo da lei do teu país
Nada nestes Termos retira a proteção de que beneficias ao abrigo das normas imperativas de proteção dos consumidores do país onde resides, incluindo os teus direitos legais quando um conteúdo digital ou um serviço digital não corresponde à descrição ou não funciona corretamente.
Garantias e responsabilidade
As Secções 12 (Exclusão de Garantias) e 13 (Limitação de Responsabilidade) não se aplicam a ti. Não somos responsáveis por negligência leve, salvo se esta violar uma obrigação essencial ao funcionamento do Serviço nos termos acordados e em cujo cumprimento confias, e, mesmo nesse caso, apenas por danos que fossem tipicamente previsíveis quando começaste a utilizar o Serviço. Estes limites não se aplicam quando a lei não permite limitar a responsabilidade, nomeadamente em caso de dolo, negligência grave, danos à saúde ou ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos.
A Secção 14 (Indemnização) só se aplica a ti quando houver culpa da tua parte e apenas na medida em que a lei do teu país o permita.
Subscrições, cancelamento e livre resolução
Compras o Budgette Pro à Apple ou à Google através das respetivas lojas. Estas são as vendedoras, pelo que qualquer direito de livre resolução e qualquer reembolso são tratados por elas ao abrigo dos respetivos termos e da lei do teu país. Podes cancelar a qualquer momento nas definições da tua loja; nesse caso, a subscrição termina no final do período que pagaste.
Alterações a estes Termos
Em substituição das duas últimas frases da Secção 17: iremos informar-te de qualquer alteração substancial com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Se não concordares, podes eliminar a tua conta e cancelar a tua subscrição antes dessa data. Só faremos alterações por um motivo válido, como uma alteração da lei ou do Serviço, e não para alterar o equilíbrio destes Termos em teu prejuízo.
Litígios e lei aplicável
A Arbitragem Vinculativa e a Renúncia a Ações Coletivas previstas na Secção 15 não se aplicam a ti. Podes intentar uma ação nos tribunais do país onde resides, e nós só podemos intentar uma ação contra ti nesse país. A lei do Estado de Washington (Secção 18) continua a aplicar-se, mas não te priva da proteção conferida pelas normas imperativas do país onde resides.
23. Traduções
Podemos disponibilizar estes Termos noutras línguas por conveniência. Se uma tradução divergir da versão em inglês (Estados Unidos), prevalece a versão em inglês.
24. Contacta-nos
Se tiveres dúvidas sobre estes Termos, contacta-nos através de:
Bumbershoot Labs LLC
Correio eletrónico: [email protected]